Reformas que tornaram o Supremo Tribunal Federal (STF), então recém-transferido para a nova capital, Brasília, mais ágil em função de uma verdadeira reforma judiciária empreendida durante sua gestão na presidência da Corte, no biênio 1962-1963, estão entre as marcas deixadas pela atuação, durante 23 anos, do ministro Antonio Carlos Lafayette de Andrada no STF.

Sobrinho-bisneto do patriarca da Independência José Bonifácio de Andrada, este mineiro de Barbacena  foi uma das vítimas indiretas do Ato Institucional nº 5, baixado em 13 de dezembro de 1968 pelo regime militar de então. O AI-5 ensejou, em 16 de janeiro do ano seguinte, a edição de um decreto pelo então presidente Artur da Costa e Silva, aposentando três ministros do STF – Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Inconformado, o então decano do STF Lafayette de Andrade pediu também a sua aposentadoria, juntamente com o então presidente da Corte, ministro Gonçalves de Oliveira. 

Pro réu

Lafayette de Andrada é lembrado também, na Corte, pelo espírito liberal que o levava, sempre, nos julgamentos penais, a considerar a situação do réu. Durante solenidade realizada pelo STF em 03 de fevereiro de 2001, em homenagem ao centenário de Lafayette de Andrada, o falecido advogado Sobral Pinto lembrou que, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (HC) 42324, realizado em 1963, ao decidir uma indicação de diligência, o então ministro declarou: “Há dois anos, quando assumi a Presidência desta Casa, fiz declarações firmes e positivas no sentido de, em matéria de habeas corpus, resolver sempre pelo paciente. Voto pela diligência”.

Esse espírito liberal, conforme lembrou ainda Sobral Pinto, muito concorreu para a concessão, pelo STF, de HCs a centenas de perseguidos políticos nos primeiros anos pós-1964.

Habilidade

Outra marca lembrada de Lafayette de Andrada era a sua habilidade de encaminhar suas decisões. Segundo lembrou o ministro Nelson Jobim (aposentado) na mencionada solenidade, sua característica era “a inteligência, malícia no olhar, rapidez das réplicas, cordialidade permanente e, sobretudo, a habilidade com que sabia encaminhar suas decisões, sob a vigilância de um espírito público que transigia muito menos do que deixava parecer”.

Ainda segundo Jobim, Lafayette de Andrada “não gostava de forçar portas que encontrasse fechadas. Tinha inteligência bastante para deixar que elas se fossem abrindo por si mesmas, como se possuísse, de nascença, o segredo de uma célula fotoelétrica”.

No dizer do também já falecido ex-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Barbosa Lima Sobrinho, Lafayette de Andrada “sabia suportar os embates dos temperamentos impetuosos para ir aos poucos suavizando as divergência, moderando os excessos e insinuando as soluções convenientes”.

Alguns dados biográficos

Nascido em 23 de março de 1900, o ex-ministro foi nomeado para o STF em 1945 pelo então presidente  da República José Linhares. Formado em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro em 1923, exerceu a advocacia, o jornalismo e o magistério.

Ingressado na magistratura, ocupou os cargos de Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal (1934) e da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões (1940). Promovido a desembargador do Tribunal de Apelação do antigo Distrito Federal (1943), integrou a 2ª Câmara Criminal (1943) e a 3ª Câmara Cível (1944). Nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, participou, como juiz, do Tribunal Superior Eleitoral (1945).

Escolhido juiz substituto do Tribunal Superior Eleitoral (1946), foi reconduzido em caráter efetivo, exercendo a Vice-Presidência (1946-1947) e a Presidência daquele órgão (1947-1950).

Eleito Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a 23 de janeiro de 1957, em virtude da aposentadoria do ministro Edgard Costa, foi reeleito em 21 de janeiro de 1959, empossando-se no cargo nas datas referidas. Exerceu a Presidência da Corte no período de 29 de janeiro de 1962 a 10 de dezembro de 1963.

Aposentado por decreto de 3 de fevereiro de 1969, a vaga por ele deixada não foi mais preenchida. Com a aposentadoria dos cinco ministros em 1969, o STF voltou a ter sua antiga composição de 11 membros, que havia sido elevada para 16 pelo regime militar.

Foi provedor, entre outros, das Santas Casas de Misericórdia do Rio de Janeiro e Barbacena (MG), entidades às quais se dedicou após deixar o STF. Participou do 1º Congresso Jurídico Nacional, presidiu a Comissão de Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho (1943) e fez parte da Comissão Elaboradora da Lei Eleitoral (1945).

Faleceu em 9 de dezembro de 1974, na cidade do Rio de Janeiro. Era casado com D. Maria Hilda Diniz de Andrada.

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