Foi negado seguimento (arquivada) a reclamação (RCL 16081) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisões da Justiça Federal relativas às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, instituídas pela Lei 12.734/2012. A ação, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), sustenta que a Justiça Federal contrariou decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu os efeitos de vários dispositivos da Lei dos Royalties.

A alegação da ANP é de que decisões da Justiça Federal suspenderam os efeitos dos artigos 48, parágrafo 3º, e 49, parágrafo 7º da Lei 9.478/1997, com as alterações dadas pela Lei 12.734/2012, que ampliam o rol de municípios contemplados com os royalties relativos à distribuição de gás. Entretanto, a agência alegou que os artigos não constam entre aqueles suspensos pela decisão da ministra Cármen Lúcia.

Para o ministro Teori Zavaski, relator da RCL, algumas das decisões proferidas pela Justiça Federal mencionam a liminar deferida na ADI 4917, mas o fazem apenas a título argumentativo, com o fim de explicitar sua intenção de proteger os entes federados das alterações orçamentárias e financeiras provocadas pela nova legislação.

“Pode-se afirmar que a referência, pelos juízos reclamados, à decisão paradigma, visou unicamente obter subsídios para a formação de convencimento, a fim de proferir decisão que, a rigor, poderia ser tomada sem que existissem no mundo jurídico a ADI 4917 e a liminar nela deferida”, afirmou. Para o ministro, a pretensão da ANP deve ser perseguida por meio de outras vias processuais que não a reclamação ao STF.

FT/AD

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30/07/2013 – ANP contesta decisões da Justiça Federal sobre regras dos royalties