Jornal da Justiça: parceria viabilizará lei de combate a discriminação racial em São Paulo
Defensoria Pública de São Paulo e Secretaria de Justiça do Estado assinam termo para viabilizar aplicação de lei estadual que prevê penalidades administrativas para os casos de discriminação racial. Outro destaque: Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar) recorre ao Supremo Tribunal Federal para anular processo por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. A defesa do acusado, preso há mais de oito anos, alega excesso de prazo na prisão preventiva e irregularidade na produção das provas, colhidas por meio de interceptação telefônica. O Jornal da Justiça ainda traz as decisões do Conselho Nacional de Justiça. Na última sessão plenária do ano foi aprovado o relatório do mutirão carcerário de Minas Gerais. Confira os detalhes nesta edição. Jornal da Justiça, nesta quarta-feira (15), a partir das 6 horas.

Justiça na Manhã debate legalização de bingos e jogos de azar
Um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional objetiva legalizar as casas de bingo e jogos de azar no país. Só o fato de estar previsto para votação na Câmara dos Deputados foi o suficiente para acirrar os ânimos dos que estão favoráveis e dos que estão contrários a proposta. Confira debate no Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (15), a partir das 8h.

STF: pauta do Plenário prevê análise de decisão que veta a conversão pecuniária de férias não gozadas por magistrados
Um dos destaques da pauta da sessão plenária dessa quarta-feira, dia 15 de dezembro, é a análise de um Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a conversão pecuniária das férias não gozadas por magistrados. A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) alega que há vícios no curso do procedimento e sustenta não ser legítimo o CNJ negar um direito social conferido a qualquer trabalhador, que é o de ser reparado pela negativa do gozo de férias no interesse da administração. O relator é o ministro Marco Aurélio. Além disso, estão em pauta dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida. No primeiro, com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, trata-se de matéria penal e questiona se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição da pena prevista na Lei Nacional Antidrogas em penalidades aplicadas com respaldo da Lei nº 6.368/76. O julgamento será retomado com o voto vista do ministro Ayres Britto. O outro tema com repercussão geral reconhecida trata da incidência da CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Os ministros devem decidir se a elevação da alíquota da CSLL está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, por ter sido introduzida por Lei Complementar e não por lei ordinária. O relator é o ministro Dias Toffoli. A Rádio Justiça transmite a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, a partir das 14 horas.

Justiça na Tarde traz orientação sobre a declaração de IR para casais homossexuais
A comprovação da união estável é o único requisito para casais homossexuais para declaração de Imposto de Renda em 2011. Uma vez atendido, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema. No entanto, muitos processos sobre o tema ainda estão na Justiça. Acompanhe discussão sobre o tema no Justiça na Tarde, nesta quarta-feira (15), logo após a sessão plenária.

Radionovela “Abusada” fala sobre interdição judicial e abuso de incapaz
Alfredo e Malvina interditaram judicialmente a mãe. Mas, ele só fez isso porque acreditava que a velhinha estava esclerosada. Com o passar do tempo, ele foi ficando intrigado, afinal, Malvina estava gastando demais e ainda declarou que o INSS havia suspendido o pagamento da pensão da mãe. Depois de muito protelar, ele tomou uma atitude e decidiu investigar a conta bancária da mãe. O que descobriu não foi nada agradável: Malvina estava roubando a própria mãe. Com base nessa trama, a radionovela “Abusada” fala sobre interdição judicial e abuso de incapaz. Acompanhe pela Rádio Justiça, com apresentação em diversos horários.

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Fonte: Rádio Justiça