Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proibiu o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de cobrar direitos autorais sobre as músicas tocadas durante o aniversário da cidade de Pelotas (RS) e também numa festa local, por não ter fins lucrativos. Numa outra decisão, o TJ de São Paulo determinou que festa de casamento, mesmo que ocorra em salão de clube, é evento familiar, doméstico e privado e, por esse motivo, não é permitida a cobrança do Ecad. As decisões recentes levantam a questão: o que determina a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)? O programa Justiça em Movimento explica ainda como é feita a arrecadação e a distribuição de valores, além do cálculo para que o músico/artista receba seus direitos. Justiça em Movimento, nesta terça-feira (19), às 11h10.

Justiça em Movimento – o programa que conta com a participação de especialistas e traz sempre aos ouvintes assuntos cotidianos, dicas práticas e discussões qualificadas com relevância social.

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