O programa “Rádio Justiça-Revista” desta sexta-feira (18/3) vai abordar, entre outros assuntos, a decisão judicial que resultou na condenação de uma empresa em Minas Gerais, por instalar câmeras nos banheiros funcionais. O juiz Orlando de Alcântara, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho de Minas Gerais, explicará quais são os limites para a vigilância dos funcionários nas empresas e os direitos que lhes são atribuídos quando passarem por constrangimentos dessa natureza.

Para falar sobre o assunto, também foi convidado o professor de Direito Penal André Nórcia. Ele vai detalhar as regras para a instalação de câmeras de filmagem e microfones nos estabelecimentos. E o perito criminal federal, Frederico Quadros, mostrará que a utilização de tais equipamentos pode ser positiva.

Outro tema em destaque é a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garante à construtora retenção de 50% do valor pago por um imóvel devolvido. O juiz Marcelo Fioravante, do Juizado Especial de Relações de Consumo de Belo Horizonte, vai dizer em que hipóteses um imóvel pode ser devolvido à construtora e o que fazer quando a cobrança de juros se torna abusiva. O presidente da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação, Anthony Fernandes, também foi convidado para abordar a questão.

O programa apresentará ainda outros quadros como: o giro de notícias pelos tribunais regionais e os assuntos que foram destaque durante a semana nos tribunais superiores. A consultora jurídica Odete Rochamasi esclarece dúvidas sobre termos utilizados no Direito.

Transmissão

O programa “Rádio Justiça – Revista” vai ao ar todas as sextas-feiras, das 11h às 12h, pela Rádio Justiça (FM 91,1 Mhz, em Brasília). O ouvinte pode acompanhar esse programa e os demais que integram a grade da Rádio pelo site www.radiojustica.gov.br. A programação da emissora também pode ser acompanhada via satélite na sintonia Brasilsat B-3 – transponder 9B – Freqüência 4059,91 MHz.