A Constituição Federal já vedava a contratação, sem concurso, de parentes de funcionários em toda a administração pública. Ou seja, o nepotismo é proibido por lei e, para não haver dúvidas, foi editada a Súmula Vinculante 13/STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. No entanto, apesar dessa determinação, ainda há denúncias de casos de nepotismo nos Três Poderes. Porque isso acontece? Acompanhe a discussão no Justiça em Movimento desta quinta-feira (18), às 11h10.

Justiça em Movimento – o programa que conta com a participação de especialistas e traz sempre para os ouvintes assuntos cotidianos, dicas práticas e discussões qualificadas com relevância social.

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