Uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal questiona os dispositivos da Lei nº 3857/60, que regulamenta a profissão de músico. De acordo com a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a legislação editada em 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, é incompatível com a liberdade de expressão da atividade artística e com a liberdade profissional, previstas na Constituição Federal. A questão é semelhante à que levou os ministros do STF a anularem a obrigatoriedade do diploma de jornalista.  Acompanhe a discussão sobre o tema no Justiça em Movimento desta segunda-feira (20), a partir das 11h10.

Justiça em Movimento – o programa que conta com a participação de especialistas e traz sempre para os ouvintes assuntos cotidianos, dicas práticas e discussões qualificadas.

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