A Lei 12.034/09, conhecida como minirreforma eleitoral, estabelece novas regras eleitorais relativas ao uso da Internet, a campanhas e prestação de contas. Também aborda a auditoria do resultado eleitoral e reintroduz o voto em trânsito. Além disso, traz o conceito de Auditoria Independente do Software nas Urnas Eletrônicas que deverá ser realizada por meio da recontagem do Voto Impresso Conferível pelo Eleitor em 2% das seções eleitorais. Confira entrevista sobre o assunto com o promotor de Justiça Eleitoral de Quaxupé-MG, Dr. Thales Tácito. Hora Legal, nesta terça-feira (20), às 8h.

Hora Legal – Revista com informações da Justiça. Repercussão de decisões, o significado de termos jurídicos (ex: ADI, recurso especial, apelação cível), dicas de livros jurídicos e orientações para concursos.

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Fonte: Rádio Justiça