O procurador de Justiça Marcelo Lima Buhatem ofereceu parecer favorável ao provimento do recurso interposto pelo município do Rio de Janeiro junto ao Tribunal de Justiça solicitando o fim do funcionamento dos postos de combustíveis na orla da cidade. O recurso, que será julgado pela Sexta Câmara Cível do TJRJ,  se dirige à decisão de primeira instância que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 27.738/07, que vedava o funcionamento de postos nos logradouros litorâneos, inclusive nos canteiros centrais, e dava prazo de 180 dias para cessação das atividades dos já existentes. O Hora Legal também destaca uma entrevista com o auditor de Controle Externo do TCU, Fernando Lima Gama Júnior, sobre os fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro. Hora Legal, nesta segunda-feira (13), às 8h.

Hora Legal – Revista com informações da Justiça. Repercussão de decisões, o significado de termos jurídicos (ex: ADI, recurso especial, apelação cível) e também traz dicas de livros jurídicos e orientações para concursos.

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