A Lei 11.961/09 possibilita a regularização provisória daqueles que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro deste ano e que ainda se encontram em situação irregular. A Defensoria Pública da União ofereceu, inclusive, mutirões de atendimento ao público. Confira nesta edição o que prevê essa lei, quais os formulários que devem ser preenchidos e como realizar o agendamento eletrônico para o pedido de visto. O Hora Legal traz também uma entrevista com o especialista em Direito Penal e juiz da Comarca de Mossoró, no Rio Grande do Norte, José Herval Sampaio Junior, sobre Direitos e Garantias Fundamentais. Hora Legal, nesta quinta-feira (17), a partir das 8 horas.

Hora Legal – Revista com informações da Justiça. Repercussão de decisões, o significado de termos jurídicos (ex: ADI, recurso especial, apelação cível), dicas de livros jurídicos e orientações para concursos.

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Fonte: Rádio Justiça