A Súmula 438 reconhece ser inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética, independente da existência ou sorte do processo penal. A edição pacificou o entendimento em relação ao tema. Acompanhe no Espaço Forense, da Rádio Justiça, um debate sobre a questão. Nesta quinta-feira (6), a partir das 17h00.

Espaço Forense – o programa que analisa os principais temas que passam pelo Judiciário com interesse coletivo. Entrevistas com especialistas em Direito e de áreas afins à pauta do dia.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Rádio Justiça