A Lei 11.419/2006 estabelece que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais é admitido e aplicável, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista e, ainda, aos juizados especiais. Em 2007, o STF publicou a Resolução nº 344, que institui o processo eletrônico (e-STF) no âmbito da Suprema Corte Brasileira. Por todo o país, há iniciativas nesse sentido. O Tribunal de Justiça do Amazonas, por exemplo, fechou convênio para integrar virtualmente todas as comarcas do Estado. Nesta terça (12), a pedido de ouvintes, Pedro Beltrão e Miguelzinho Martins falam sobre o tema com o advogado especialista em processo eletrônico José Carlos de Araújo Filho e com o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense. O juiz Agapito Machado também participa do programa. O “Revista Justiça” começa às 11h.

Taxa de juros e cobrança do IPTU são temas do “Direito Direto”

Como as empresas fazem para calcular a taxa de juros cobrada do consumidor? Há limite de percentual estabelecido pelo Banco Central, por exemplo? Para falar sobre o assunto, Walter Lima conversa com envolvidos com o tema, como o advogado especialista em direito tributário Ives Gandra Martins. Outro tema do “Direito Direto” é o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No DF, depois de uma série de reclamações por parte de donos de imóveis inconformados com o reajuste excessivo, o governo reconheceu o equívoco em alguns cálculos e informou que o valor máximo de correção do IPTU será de 16,58%, conforme dispõe a Lei 4.072/07. O que ocorre com quem deixa de pagar esse imposto? Quem paga em dia é recompensado de alguma forma? O “Direito Direto” começa às 15h.

As canções que marcaram a vida

A apresentadora da TV Justiça Odete Rocha, em um papo descontraído com Walter Lima, revela as canções que marcaram a sua trajetória em “Na Trilha da Vida”. Acompanhe nesta terça, às 21h, e sábado, às 14h.

Radioagência Justiça

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