Jornal da Justiça: STF mantém liminar que restabelece nomeação de Eduardo Requião em secretaria

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a liminar que restabeleceu a validade da nomeação de Eduardo Requião, irmão do governador, Roberto Requião, para o cargo de secretário estadual dos transportes do Paraná. No entendimento da relatora do processo, ministra Ellen Gracie, não houve nenhuma fraude a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo nos Três Poderes. E mais: STF declara inconstitucional lei do Rio Grande do Norte (RN) que autoriza a contratação temporária, sem concurso público, de 20 advogados para exercer cargos de defensores públicos substitutos. O presidente da OAB-RN, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, é o nosso convidado e trará mais informações. Jornal da Justiça 1ª Edição, nesta sexta-feira (17), das 6h às 8h.

Decisões da Justiça sobre a relação “banco x cliente” em destaque no Hora Legal

O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Dr. Jaubert Carneiro Jaques, julgou procedente o recurso de uma aposentada submetida ao pagamento de taxas de juros, consideradas abusivas, e condenou o banco a pagar em dobro do valor imposto à consumidora. E mais: cobrança por emissão de boleto bancário está suspensa em 25 bancos, financeiras e lojas, em Londrina (PR). O Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Dr. Miguel Jorge Sogaiar, autor da ação, irá esclarecer o caso. Hora Legal, nesta sexta-feira (17), a partir das 8h.

Responsabilidade civil por danos ambientais é tema do Espaço Forense

Atendendo à sugestão de um ouvinte, o Espaço Forense irá discutir a responsabilidade civil por danos ambientais. Existem iniciativas por parte do Ministério Público para implementação de programas de educação ambiental, com o objetivo de reforçar as fiscalizações, o controle e a reparação de qualquer lesão ao meio-ambiente – garantias previstas na Constituição de 1988. O juiz federal da 2ª Vara, em Bauru-SP, professor de Direito Administrativo da Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal de São Paulo e da Instituição Toledo de Ensino (SP), Dr. Heraldo Garcia Vitta, o promotor e professor de Direito Ambiental, Eduardo Lima de Matos e o procurador do Estado de Pernambuco e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE, Dr. Antônio Beltrão irão discutir o assunto. Espaço Forense, nesta sexta-feira (17), a partir das 11h10.

Direito Direto explica o que diz a lei sobre as contribuições sindicais

O desconto compulsório nos proventos do trabalhador, conhecido como contribuição sindical, sempre foi tema de constante polêmica, principalmente entre a parte pagante. Mas você sabe por que e para que existe a obrigatoriedade do pagamento desse imposto? Poucos são os que conseguem explicar e muitos os que não compreendem a imposição. Afinal, o que diz a lei? Acompanhe a explicação de especialistas no tema. Direito Direto, nesta sexta-feira (17), das 15h às 17h.

Justiça em Cena Especial– O Megafone

Confira o último capítulo da radionovela “O Megafone”, que aborda censura e liberdade de expressão, após a Constituição de 1988. Justiça em Cena Especial, nesta sexta-feira (17) em nove horários: 1h50, 3h50, 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50.

Radioagência Justiça

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