O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou hoje (23/1) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-3120), com pedido de concessão de medida cautelar, contra dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista (SP). O PTB está propondo a ação para suspender os artigos 237 e 238, que tratam do capítulo IX do Regimento do Legislativo municipal, relativo à cassação de mandato de vereadores.

O PTB argumenta que o procedimento relativo à cassação de mandato de vereadores está inscrito unicamente no Regimento Interno da Câmara Municipal e que a Lei Orgânica do município estabelece que os casos de cassação deverão estar previstos em lei ordinária. No entanto, o partido defende que não foi criada uma lei a esse respeito, restando como norma, apenas, o descrito pelo Regimento Interno da Câmara local. Isso, na avaliação do PTB, está em desacordo com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Desta forma, alega o PTB, “os procedimentos relativos à cassação de mandatos concentram nas mãos dos vereadores um poder além do razoável, podendo ser manipulado de acordo com a conveniência do momento, contra os próprios membros do Poder Legislativo”. Na ação o partido pede, além da concessão da cautelar, que a decisão do STF tenha efeito ex tunc (retroativo) ao início da legislatura em curso.

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