O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou hoje (2/4) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2634) por omissão, em face do descumprimento e da falta de emissão de norma regulamentadora do inciso VII do artigo 194 da Constituição Federal, o qual prevê o caráter democrático e descentralizado da gestão quadripartite da Seguridade Social.

De acordo com a ADI, o PT alega que o referido inciso visou aprofundar a participação da sociedade na gestão da Seguridade Social, mantendo como objetivos primordiais o caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos governos nos órgãos colegiados.

A ação alega que com, a extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social e a não-regulamentação do inciso VII do artigo 194 da C.F. houve omissão no sentido de propiciar-se efetivas condições aos trabalhadores, empregadores e aposentados no sentido de participarem da gestão da Seguridade Social.

Justifica ainda o advogado do Partido dos Trabalhadores que não se poderá aperfeiçoar o regime básico de Previdência Social no Brasil sem compromissos mais  amplos entre governo, trabalhadores, empregadores e aposentados que, de acordo com ele, só a gestão quadripartite, com a criação de espaços, institucionais de pactuação dos interesses em questão, uma vez regulamentada, poderá contemplar.