O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado de São Paulo. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Um dos argumentos é de que o programa, previsto na Lei Complementar estadual 1.398/2024, estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. Segundo PSOL, a norma visa substituir gradualmente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública.

Essa situação, a seu ver, desvaloriza a categoria de educadores e afronta o princípio da gestão democrática e o planejamento escolar, além de violar as funções constitucionais da Polícia Militar. O partido contesta, ainda, o custeio de integrantes da PM por meio do orçamento da educação.

Para o PSOL, a lei estadual também invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e desrespeita as normas constitucionais que dispõem sobre as funções das forças de segurança pública.

Contra a mesma lei, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7675, em que alerta para as consequências da militarização da rede de ensino básica de São Paulo. Segundo o partido, a educação civil é e deve continuar sendo a base estrutural da República, e qualquer alteração nessa estrutura coloca em risco a democracia. Acrescenta que, caso o STF não impeça esse retrocesso, na próxima década haverá centenas de milhares de jovens precocemente militarizados, formados com base em princípios distantes da educação civil e plural.

EC/AS//CF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

(Matéria atualizada em 21/6/2024, com acréscimo de conteúdo)