O Partido Social Liberal (PSL) pediu hoje (13/03) ao Supremo Tribunal Federal que anule ato do governo de São Paulo que nomeou no dia 10 de janeiro passado o promotor de Justiça, Saulo Castro Abreu Filho, para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – Febem/SP. 

Na reclamação (1814) ajuizada no STF o advogado do partido, Wladimir Sérgio Reale, sustenta que de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, os promotores e procuradores em atividade não podem exercer funções comissionadas fora da instituição.

Segundo o PSL, Saulo Castro, antes de ser designado para função no Executivo paulista era 1º Promotor de Justiça da Lapa.