PSL questiona no STF nomeação de secretário de Segurança paulista
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou hoje (23/1) Reclamação (RCL 2026), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é suspender a eficácia do Decreto 21/01/2001 pelo qual o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou como secretário de Segurança do estado o promotor de Justiça Saulo Castro Abreu Filho.
De acordo com a Reclamação, a decisão do governador paulista desacata decisão do Supremo que, durante o julgamento em Plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2084, ajuizada pelo próprio PSL, determinou a suspensão de uma frase do parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar 734 do estado de São Paulo. O parágrafo previa que não fazia parte das acumulações vedadas aos integrantes do Ministério Público “o exercício de cargo ou função de confiança da administração superior”.
Na Reclamação, o PSL argumenta ainda que os membros do MP, promotores e procuradores de Justiça, não têm competência (no sentido jurídico) para o exercício dos cargos nas áreas de segurança pública. “Ademais, a inabilitação técnica é notória em relação a esses agentes públicos, que não são (…) especialistas em segurança pública, para o fim de coordenar atividades de segurança e, sobretudo, aponta para os graves riscos que poderão continuar para a segurança pública dos cidadãos, na manutenção dessa política, que vem provocando grande repercussão no Estado de São Paulo, no país e no exterior”, salienta o partido.
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