O Partido Social Liberal (PSL) entrou hoje (13/02) no Supremo Tribunal Federal com reclamação (1795), com pedido de liminar, para obrigar o governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, a cumprir decisão do próprio Tribunal que suspendeu decreto que estipula o teto de R$ 9.600,00 para o funcionalismo do estado. O relator da matéria é o ministro Celso de Mello.

Na reclamação, assinada pelo advogado Wladimir Sérgio Reale, o partido sustenta que a decisão do governador de manter o decreto conflita com o pronunciamento do Supremo. O PSL transcreve várias declarações dadas pelo governador à imprensa garantindo que não vai pagar salários acima do teto.

O partido pede ao ministro Celso de Mello que suspenda qualquer ato relacionado à aplicabilidade do decreto 25.168/99, que excluiu do subteto as vantagens pessoais dos servidores públicos e aposentados do estado.

O PSL também pediu que o STF encaminhe cópia de sua decisão à Assembléia Legislativa do Rio, uma vez que a conduta do governador, segundo o partido, pode caracterizar crime de responsabilidade, previsto na Lei 1.079/50 (Crimes contra o cumprimento das decisões judiciais),