O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (08/08) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2486) por omissão do Partido Social Liberal (PSL) contra o governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho.

O PSL quer que o governador envie ao Poder Legislativo estadual projeto de lei fixando revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Segundo a ADI, os servidores públicos civis e militares do Rio de Janeiro encontram-se “em situação de seríssimo achatamento remuneratório”.

No mês passado, o líder da bancada do PDT na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha, ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2481) também por omissão, pelo mesmo motivo, contra o governador do estado, Olívio Dutra.

Em abril deste ano, o plenário do STF determinou ao presidente da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para rever os salários dos servidores públicos federais. A decisão decorreu de ADI (ADI 2061) movida pelo PT e o PDT. A ação foi julgada procedente em parte, reconhecendo a omissão, por parte do Executivo, mas rejeitando o pedido dos partidos para que fosse fixado um prazo para o envio do projeto de lei ao Congresso.