O  Partido   Social  Liberal (PSL) entrou  hoje (15/08) no Supremo  Tribunal  Federal com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2490/2491/2492/2493),  por  omissão, contra os governadores de Pernambuco, Jarbas  Vasconcellos; de São Paulo, Geraldo Alckmim; de Goiás, Marcone  Perillo; e do Paraná, Jaime Lerner.

O  PSL  quer  que  os  governadores  citados  enviem  para  as respectivas Assembléias Legislativas projetos de lei fixando revisão geral e anual dos salários dos servidores  públicos civis e militares, de acordo com artigo 37, Inciso X da Constituição Federal

Segundo as ADIs , os governadores não devem desconhecer da “imperiosa e urgente  necessidade de promoverem as reposições remuneratórias aos seus servidores civis e militares, resultantes das perdas decorrente da inflação, tendo em vista, sobretudo, após três anos sem qualquer reajuste geral de vencimentos”.

Estão  tramitando no  STF  mais duas ADIs com o  mesmo objetivo contra  os  governos do  Rio de  Janeiro  e do  Rio  Grande  do  Sul. Em Abril  deste  ano, o  plenário  do STF  determinou  ao  presidente da República,  Fernando  Henrique  Cardoso,  o  envio  de  um   projeto de lei  ao Congresso Nacional para rever os salários dos servidores  públicos federais. A decisão decorreu do julgamento da ADI 2061 movida pelo PT e o PDT. A ação foi  julgada procedente em parte, reconhecendo a omissão, por parte do Poder Executivo, mas rejeitando o pedido dos partidos para que fosse fixado um prazo para o envio do projeto de lei ao Congresso  Nacional.

Durante o intervalo da sessão plenária desta quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, afirmou que o preceito constitucional sobre a revisão dos salários dos servidores interpretado pelo Supremo é linear e aplica-se também aos servidores dos estados e dos municípios, e que o direito à revisão é um direito abrangente.