PSL ajuíza mais quatro ADIs contra omissão de governos estaduais
O Partido Social Liberal (PSL) entrou hoje (21/08) no Supremo Tribunal Federal com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2495//2496/2497/2498), por omissão, contra os governadores de Santa Catarina, Esperidião Amin; do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos; do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves Filho; e do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira.
O PSL quer que os governadores citados enviem para as respectivas Assembléias Legislativas projetos de lei fixando revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, de acordo com o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Segundo as ADIs, os governadores não devem desconhecer da “imperiosa e urgente necessidade de promoverem as reposições remuneratórias aos seus servidores civis e militares, resultantes das perdas decorrente da inflação, tendo em vista, sobretudo, após três anos sem qualquer reajuste geral dos vencimentos´´.
Estão tramitando no Supremo Tribunal Federal mais seis ADIs com o mesmo objetivo contra os governos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Goiás e do Paraná.
O Plenário do STF, em abril deste ano, determinou ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para rever os salários dos servidores públicos federais. A decisão decorreu do julgamento da ADI 2061, movida pelo PT e o PDT. A ação foi julgada procedente em parte, reconhecendo a omissão, por parte do Poder Executivo, mas rejeitando o pedido dos partidos para que fosse fixado um prazo para o envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional.