O Partido Social Liberal (PSL) entrou  hoje (21/08) no Supremo Tribunal Federal com  quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2495//2496/2497/2498), por omissão,  contra os governadores de Santa Catarina, Esperidião Amin; do Mato Grosso do Sul, José  Orcírio Miranda dos Santos; do Rio Grande do  Norte, Garibaldi Alves Filho; e do Espírito   Santo, José Ignácio Ferreira.

O PSL quer que os governadores citados enviem para as respectivas Assembléias Legislativas projetos de lei fixando revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, de acordo com o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.

Segundo as ADIs, os governadores não devem desconhecer da “imperiosa e urgente necessidade de promoverem as reposições remuneratórias aos seus servidores civis e militares, resultantes das perdas decorrente da inflação, tendo em vista, sobretudo, após três  anos sem qualquer reajuste geral dos vencimentos´´.

Estão tramitando no Supremo Tribunal Federal mais seis ADIs com o mesmo objetivo contra os governos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco,  São   Paulo, Goiás e do Paraná.

O Plenário do STF, em abril deste ano, determinou ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para rever os salários dos servidores públicos federais. A decisão decorreu do julgamento da ADI 2061, movida pelo PT e o PDT. A ação foi julgada procedente em parte, reconhecendo a omissão,  por parte do Poder Executivo, mas rejeitando o pedido dos partidos para que fosse fixado um prazo para o envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional.