O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou (13/1) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2822), com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do estado de São Paulo e da Lei Complementar 756/94, que dispõem sobre a Polícia Técnica-Científica como órgão integrante da segurança pública estadual.

A Constituição paulista estabeleceu a necessidade de lei específica para definir a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, integrada pelos Institutos de Criminalística e Médico Legal.

Na ação, o partido alega que a Constituição Federal não permite a inclusão de outras corporações policiais nas cartas estaduais, além das Polícias Federal, Rodoviária,  Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar. Segundo o PSL, é flagrante a violação constitucional, inclusive, por invasão à esfera de competência do chefe do poder Executivo.

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