O Partido Social Liberal (PSL) ingressou hoje (28/11), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2575), com pedido de liminar, contra emenda à constituição do Paraná, de outubro deste ano, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.

Na ação, o partido alega que a Constituição Federal não permite a inclusão de outras corporações policiais nas cartas estaduais além das Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar. E, por essa razão, entende o PSL que é flagrante “a violação dos dispositivos constitucionais”, por invasão à esfera de competência do chefe do Poder Executivo.

De acordo com a emenda, a Polícia Científica, com estrutura própria, teria a incumbência de realizar perícias de criminalística e médico-legais e outras atividades técnicas similares.