O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou hoje (21/11) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2568), com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, de junho desse ano, que autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Diz a ação que a lei complementar fere a Constituição ao instituir a contribuição social de 10% sobre o montante do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e a de 0,5% sobre a remuneração do empregado. As receitas, de acordo com a lei, destinam-se a complementar os saldos das contas vinculadas do FGTS em razão de expurgos inflacionários dos planos econômicos Collor I e Verão.

Segundo a ADI, a lei complementar cria um novo tipo de contribuição sem características sociais, pois não se destina a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Além disso, alega a ação, “ainda que entendido como de natureza tributária, o FGTS não tem características que possam enquadra-lo como de seguridade social”.

A ação conclui que, além de não ser razoável, a proposta é injusta. “Por pretender-se atribuir a responsabilidade desse pagamento da conta de R$ 40 bilhões, devida pelos expurgos referidos, aos trabalhadores e empresários, tendo em vista, sobretudo, ser a questão de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal”, justifica o PSL.