O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) quer suspender decretos do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, que criaram milhares de cargos comissionados na Administração Pública estadual. O partido ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3983, com pedido de liminar, que está sob análise do ministro Cezar Peluso.

Sustenta o PSDB na ação que o governador estaria fazendo uso político da máquina administrativa e que nos quadros estaduais constariam 19.241 servidores comissionados trabalhando sem a realização de concurso público – exigência prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Argumenta ainda o partido que muitas das contratações foram feitas no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, inclusive no período vedado pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Segundo o PSDB, os cargos criados também tiveram suas atribuições e vencimentos instituídos por decreto do governador e foram ocupados por líderes políticos que foram candidatos aos cargos de prefeito e vereador em municípios de Tocantins.

Dessa forma, o PSDB pede a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei Estadual 1.124/2000, que trata da estrutura básica do Poder Executivo no Estado do Tocantins, e também do Decreto 2.916/2007, que criou 4.770 cargos no âmbito do funcionalismo público estadual.

O partido requer ainda a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos e das respectivas contratações, com efeito retroativo (ex-tunc) para que os funcionários comissionados contratados indevidamente restituam os valores recebidos aos cofres públicos estaduais.

AR/EH