Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4038), com pedido de medida cautelar, foi ajuizada contra a Medida Provisória (MP) nº 395/2007. A MP determina a abertura de mais de R$ 3 bilhões em crédito extraordinário para atender a projetos, operações especiais e atividades de diversos órgãos do Poder Executivo, sendo grande parte decorrente de recursos da União.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é o autor da ação e sustenta que a MP não observou o disposto nos artigos 167, parágrafo 3º, e 62, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal (CF). Esses artigos dizem que a característica de crédito “extraordinário” tem como finalidade suprir despesas consideradas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Além disso, a Constituição proíbe a criação de MP para matérias orçamentárias, exceto nos casos extraordinários.

Assim, o PSDB pede a concessão de medida cautelar para evitar os “graves prejuízos e outros efeitos danosos absolutamente irreversíveis” caso a MP, editada pelo presidente da República, permaneça em vigor.

O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

GS/LF