O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido Popular Socialista (PPS) e o Democratas (DEM), partidos de oposição ao governo, ajuizaram hoje (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3964) contra a Medida Provisória (MP) 394/2007, editada pelo governo no último dia 20. Para os partidos, esta MP é “escancarada reedição” da MP 379/2007, que teria sido “recentemente e casuisticamente revogada pela MP 390/2007, com o objetivo de destrancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados para permitir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF) até 2011.

As medidas tratam do mesmo assunto, afirmam os autores da ação: registro, posse e comercialização de armas de fogo. Por isso, haveria afronta ao artigo 62, parágrafo 10 da Constituição Federal, que diz que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Teria ferido, também, a jurisprudência do STF, que entende ser impossível a reedição de MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei.

Para PSDB, PPS e DEM, a essência do comando normativo das duas MPs é a mesma: prorrogar o prazo para a renovação do registro. “Basta isso para configurar, de modo cabal, a reedição de MP por outra, o que é proibido pelo artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal.

Os partidos pedem a suspensão liminar da MP 394/2007, e que no julgamento de mérito a medida provisória seja declarada inconstitucional.

Histórico

Na quarta-feira da semana passada (19), os mesmos partidos políticos ajuizaram três ADIs no Supremo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade das três MPs editadas pelo governo, que revogaram outras medidas provisórias que estariam trancando a pauta da Câmara dos Deputados. Entre as MPs revogadas estava a 379/2007, que agora estaria sendo “reeditada” pelo governo, segundo autores da ADI.

MB/LF

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