PSDB pede atualização de salários de servidores federais
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3303) no STF, pedindo a revisão da remuneração dos servidores públicos federais. De acordo com o partido, a revisão é preceito constitucional que deve ser cumprido pelo presidente da República, a quem cabe propor lei para tratar do assunto. A exigência está expressa, segundo a ADI, no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. O partido destaca que a revisão que beneficia servidores públicos deve ocorrer em janeiro, conforme estabelece a Lei 10.331/01. “Em atenção ao dispositivo constitucional e em observância à legislação federal, é imperiosa a concessão de um índice único de reajustamento, para todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, com o escopo de recuperar o poder aquisitivo dos vencimentos”, diz o PSDB. O partido argumenta que o projeto de lei deveria ter sido enviado ao Congresso Nacional em janeiro de 2004. Assim, pede que o STF declare a inconstitucionalidade por omissão, decorrente do não-envio da proposta pelo presidente, a fim de desencadear o processo de elaboração de lei anual de revisão do pagamento de servidores. EH/SI
Download da petição inicial da ADI
