O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3971) contra a Medida Provisória (MP) 397/2007. Para o partido, a intenção do governo ao editar esta medida, que revogou outra (MP 385/2007), foi novamente destrancar a pauta da Câmara dos Deputados, para permitir a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição que trata da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Na prática, afirma o PSDB, o Presidente da República passou a fazer uso das medidas provisórias para condicionar e, até mesmo, determinar os trabalhos parlamentares. “O casuísmo governamental em causa resulta verdadeira chicana político-institucional, sujeitando o Congresso Nacional a uma pauta de votações definida pelo Presidente da República, com evidente afronta à autonomia do Congresso Nacional”, frisou o partido.

A ação sustenta que por ter como objetivo destrancar a pauta da Câmara, a MP se prestaria a fim vedado pela jurisprudência do STF, que entende que “por ser a MP ato normativo com força de lei, não é admissível seja retirada do Congresso Nacional a que foi remetida para o efeito de ser, ou não, convertida em lei”. Uma passagem do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da medida cautelar na ADI 293 também foi citado pela legenda. Naquela ocasião, lembra o partido, o decano da Corte disse entender que “o presidente da República, após a publicação da medida provisória, não mais tem o poder de disposição sobre ela”.

A ADI pede a suspensão liminar da MP 397/2007 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da medida questionada. O ministro Eros Grau vai relatar a ação.

MB/LF