O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2661), com pedido de liminar, contra a lei do Maranhão (7.493/98) que autoriza uma modificação no edital de venda do Banco do Estado do Maranhão (BEM), para que, após a privatização, o banco receba o depósito das disponibilidades de caixa do estado.

A ação argumenta que se a medida cautelar não for concedida a Constituição Federal será gravemente ofendida em seu artigo 164, parágrafo 3º, que prevê que as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. Com a concretização do leilão de privatização do BEM, que ocorrerá no próximo dia 10 na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a instituição deixará de ser oficial, não podendo mais receber recursos públicos, de acordo com o PSB.

O relator do processo será o ministro Celso de Mello.

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