O Partido de Reedificação da Ordem Nacional (Prona) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3304) no STF, com pedido de liminar, contra expressões de artigos (2º, 4º e 5º) da Medida Provisória nº 201/04, que trata da revisão de benefícios previdenciários. A ação ainda não tem relator.

De acordo com o partido, a medida provisória foi editada para corrigir distorção causada pela forma como o INSS calculou a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários após fevereiro de 1994. O INSS teria deixado de considerar, na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação de 39,67% do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM/IBGE) de fevereiro daquele ano.

O Prona alega, no entanto, que trechos dos artigos 2º, 4º e 5º da medida provisória impõem aos segurados e seus dependentes uma “discriminação odiosa e inaceitável, qual seja, a de que só terão direito à revisão do valor mensal dos benefícios, a contar da competência de agosto de 2004, aqueles que firmarem ‘Termo de Acordo’ ou ‘Termo de Transação Judicial’, os quais prevêem, no principal, a renúncia a vários direitos relativos às prestações pretéritas”.

Esses direitos seriam: 1) de receber os valores referentes ao período anterior a agosto de 1999; 2) de receber os atrasados corrigidos monetariamente pelas variações de IGP-DI/FGV; 3) de receber os atrasados em única parcela; 4) de receber os juros de mora.

Assim, o partido quer que a revisão dos benefícios, a contar de agosto de 2004, ocorra para todos, independentemente da assinatura do “Termo de Acordo” ou do “Termo de Transação Judicial”. Por fim, solicita que seja concedida medida cautelar para suspender, com efeito retroativo (ex tunc), a eficácia das expressões impugnadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade delas.

SI/RR

 Download da petição inicial da ADI