A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, na manhã desta terça-feira (9), mais uma edição do projeto “Hora da Atualização”, promovido pelo Centro de Estudos Constitucionais da Corte (CESTF). O encontro teve como tema “Modulação de Efeitos no Supremo Tribunal Federal” e contou com a participação do jurista e professor Nelson Nery Júnior. A mesa também foi composta pelo diretor do Centro de Estudos Constitucionais, Fernando Scaff, e pelo professor e servidor da Secretaria-Geral da Presidência José Arthur Castillo.

Na abertura, Scaff destacou a retomada do projeto em nova fase, agora vinculado ao CESTF. Ele informou que os encontros serão realizados bimestralmente para promover o debate de temas relevantes à atividade jurisdicional, reunindo assessores, servidores e colaboradores da Corte.

Evolução e aplicação da modulação de efeitos

Em sua exposição, Nelson Nery Júnior abordou a evolução histórica da modulação de efeitos no ordenamento jurídico brasileiro e sua consolidação na legislação e na jurisprudência do Supremo. O professor relembrou decisões anteriores à previsão legal expressa do instituto e explicou como ele passou a integrar o sistema processual brasileiro.

Nery defendeu que o instituto da modulação deve estar vinculado às circunstâncias concretas de cada caso, especialmente quando estão em jogo a segurança jurídica e os efeitos produzidos por decisões judiciais. Como exemplos, citou julgamentos sobre a composição de câmaras municipais e a criação do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, nos quais o Supremo buscou compatibilizar a declaração de inconstitucionalidade com a preservação de relações jurídicas já consolidadas.

Segurança jurídica e estabilidade das decisões

O expositor também discutiu os efeitos das mudanças de jurisprudência promovidas pelos tribunais, sustentando que novas interpretações não devem alcançar situações já consolidadas. Ele ressaltou a importância da proteção à segurança jurídica e à coisa julgada, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. A seu ver, a preservação dessas garantias é fundamental para a estabilidade das relações jurídicas.

Durante o debate, José Arthur Castillo destacou a relevância da exposição e abordou a necessidade de conciliar a abstração das normas jurídicas com a realidade dos fatos. Ao comentar o caso da criação do município de Luís Eduardo Magalhães, observou que a experiência evidencia a complexa interação entre os Poderes Legislativo e Judiciário na busca de soluções para questões constitucionais.

Castillo também chamou atenção para os desafios relacionados à estabilização das decisões judiciais e aos regimes de transição decorrentes de mudanças de entendimento. Segundo ele, a reflexão sobre a modulação de efeitos exige considerar não apenas aspectos jurídicos abstratos, mas também os impactos concretos das decisões sobre a administração pública e a sociedade.

(Cairo Tondato/JP//AD)