O Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa). Quanto à inclusão do nome no cadastro, dependerá de autorização, por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso da pessoa física como jurídica. O fato é que o Cadastro Positivo divide opiniões e comerciantes perguntam qual o benefício desse projeto. Justiça em Movimento, nesta segunda-feira (31), a partir das 10h40.

Justiça em Movimento – o programa que conta com a participação de especialistas e traz sempre para os ouvintes assuntos cotidianos, dicas práticas e discussões qualificadas e de relevância social.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.