As irregularidades denunciadas em câmaras arbitrais na primeira parte do Fórum sobre Arbitragem são discutidas no programa "Fórum", desta semana, pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás Aureliano Albuquerque Amorim, e o árbitro judicial Amaury Leite. A TV Justiça apresenta versão inédita  nesta sexta-feira, às 20h30, com reapresentações no sábado, às 18h30, e segunda-feira, às 21h.

Leite refuta a afirmação de que “qualquer pessoa pode ser um árbitro judicial”.  Ele cita a lei da arbitragem para dizer que embora o texto estabeleça que “qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes” pode exercer essa função, mais adiante, a legislação “pede a capacitação do árbitro”. E sustenta que “o árbitro judicial é juiz de fato devido à investidura das partes e é de direito quando usa as técnicas jurídicas para o caso concreto”.

Aureliano Amorim diz que a função não pode ser designada pelo termo “juiz arbitral”, como habitualmente os árbitros se identificam. E explica: “em nenhum momento, a lei diz juiz arbitral, fala em árbitro e tribunal arbitral, que são diferentes porque árbitro é uma única pessoa e o tribunal arbitral é quando a ação é julgada por mais de um árbitro”. O juiz afirma que a distinção de termos é importante porque “o jurisdicionado pode ser induzido a erro e achar que está no Poder Judiciário, onde há possibilidade de se recorrer e onde ele sabe que haverá mais tempo para resolver o conflito”.

Sobre as denúncias de irregularidades em câmaras arbitrais no Distrito Federal, Amaury Leite fala da necessidade de uma ampla divulgação do que é arbitragem porque “erros existem, mas há gente competentíssima exercendo essa função”. E admite: “temos algumas pessoas impróprias, até bandidos no meio, exibindo carteirinhas. Já fizemos um termo de ajustamento de conduta no Ministério Público dizendo que as impropriedades são caso de polícia, mas não se pode colocar uma manchete no jornal dizendo que a arbitragem é extorsão”.

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Fonte: TV Justiça