A lei brasileira de Direitos Autorais, de 1988, e sua aplicação na Internet em debate no "Fórum". O professor de Direito Civil da Universidade de Lisboa, José de Oliveira Ascensão, diz que é necessário fazer uma revisão da lei brasileira para que ela seja mais eficiente “porque não há estrutura adequada na legislação para regular a Internet”. O professor e advogado Paulo Roque Khouri afirma que a utilização da rede mundial pegou os legisladores de surpresa: “hoje, são mais de 10 bilhões de transações por ano só no comércio eletrônico”. Para Khouri, “quem é mais prejudicado com a falta de regulamentação é o consumidor”.

José de Oliveira Ascensão fala da experiência da União Europeia e sustenta que “já existem paradigmas que poderiam ser utilizados no Brasil, como as diretrizes europeias sobre comércio eletrônico e todas as outras leis europeias sobre a rede mundial de computadores,  porque a falta de regulamentação é prejudicial à ordem jurídica brasileira”.

Roque Khouri diz que os detentores de direitos autorais “querem ser remunerados como são no livro impresso”. E afirma que “é preciso buscar um meio termo, não desmerecer o direito do autor que precisa de uma remuneração por seu trabalho, e ao mesmo tempo não tirar o valor do que ele ganha com a própria Internet, que é uma divulgação de muito mais alcance de sua obra”.

O professor da Universidade de Lisboa afirma que a lei brasileira é uma das mais  restritivas no que se refere aos limites e exceções do Direito Autoral na Internet. E alerta para a função social da rede mundial. “Se a utilização de cada obra tiver que ser autorizada pelo autor, a informação vira monopólio, o que põe fim à natureza mesma da Internet. Portanto, a legislação tem que contemplar os pontos em que esse monopólio deve ceder”. 

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Fonte: TV Justiça