Os imóveis funcionais surgiram como forma de atrair servidores para outras localidades, principalmente na capital do país. Só no âmbito da União, são mais de 500 imóveis funcionais cedidos ao Poder Executivo em Brasília. O problema é que muitos desses apartamentos e casas continuam sendo usados por pessoas que já deixaram o serviço e até por familiares de servidores já falecidos. O programa Artigo 5º mostra quem pode ocupar os imóveis funcionais e o que acontece se essa pessoa é transferida ou deixa o cargo.

Para debater o tema, a TV Justiça convida José Roberto Machado Farias, procurador regional da União da Primeira Região, e Túlio Silveira, advogado e professor de Direito Administrativo. O advogado explica que as regras de ocupação dos imóveis funcionais são claras e determinam a desocupação quando o servidor não obedece mais às condições necessárias para ter direito ao benefício. Já o procurador explica que muitas pessoas continuam na moradia de forma irregular e o imóvel precisa ser retomado por meio de ação judicial.

Exibições:

Inédito: 23/09, às 21h.
Reapresentações: 24/09, às 12h30; 25/09, às 10h; 26/09, às 7h30; 27/09, às 7h; 28/09, às 12h30; e 29/09, às 13h30.