A Constituição Federal de 1988 determina que só uma lei pode obrigar alguém a fazer ou não determinada ação. A nossa Carta Magna também afirma que uma lei não poderá prejudicar o direito adquirido e que um ato jurídico perfeito é aquele que já tiver sido definitivamente julgado. Outra garantia dada ao cidadão é a de que ele não será privado de seus bens e nem de sua liberdade sem o devido processo legal. A dinâmica processual destes pilares constitucionais é o tema do programa Artigo 5º desta semana.

Nesta edição do Artigo 5º, o procurador federal André Lopes, mestre em direito constitucional, e o consultor legislativo do Senado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB – DF) Marcos Santi, vão detalhar algumas etapas do processo legislativo.

O programa vai ao ar nesta quarta-feira (7), às 21h, pela TV Justiça.

Fonte: TV Justiça