O Artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e meios que garantam celeridade. E o artigo 37 estabelece que, ressalvados casos específicos, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados por licitação pública para assegurar condições de igualdade a todos os concorrentes. No programa Artigo 5º desta semana, vamos falar sobre a legislação que regulamenta as licitações e como deve ser o processo para garantir transparência.

Para falar sobre o assunto, o programa recebe Daniel Walner, procurador do Estado de Goiás com experiência na área de licitações e contratos administrativos. Ele explica que o objetivo das licitações é obter a melhor proposta para a administração pública, garantindo transparência e menor custo.

Frederico Júlio Gueffert Junior, secretário de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União, também participa do debate. Para ele, quem quer fornecer produtos e serviços para o governo tem que trabalhar de maneira correta.

Exibições:

Inédito: 25/6, às 21h.

Reapresentações: 26/6, às 12h30; 27/6, às 10h; 28/6, às 7h30; 29/6, às 7h; 30/6, às 12h30; e 1/7, às 11h.