A Constituição determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa  – garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Esse é o tema do programa Artigo 5º desta semana, na TV Justiça, com a participação do procurador federal da Advocacia Geral da União Rui Piscitelli e o juiz Ricardo Chimenti.

Rui Piscitelli é professor e mestre em Direitos Fundamentais. Ricardo Chimenti é juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

O Artigo 5º inédito é exibido toda quarta-feira, às 21 horas. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta, 9h30; sábado, 12h30; domingo, 19h30; e segunda-feira, 12h.

Fonte: TV Justiça