Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou hoje (09/10) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de lei e decreto do estado de Santa Catarina que criam cargos comissionados de consultoria jurídica, de livre nomeação pelo Poder Executivo (artigo 116 da Lei Estadual nº 9831/95 e artigo 1.º do Decreto nº 2.345/92).

Segundo a Anape, a criação desses cargos é inconstitucional porque as funções atribuídas ao cargo de consultor jurídico pela competem exclusivamente à Procuradoria Geral do estado, conforme prevê o artigo 132 e artigo 69 (ADCT) da Constituição Federal, e são indelegáveis. Além disso, a nomeação em função de confiança, nesse caso, representaria uma violação ao princípio do concurso público, pois se tratam de atribuições de uma carreira jurídica pública.

Os procuradores pediram a concessão de medida cautelar para, desde já, suspender os efeitos dos dispositivos em questão, para que não ocorram danos irreparáveis ao patrimônio do estado.