O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de Ação Penal contra o senador Leonel Pavan (PSDB-SC) com base no Inquérito (Inq 2023) já autuado na Casa. O parlamentar é acusado da prática de crime contra a Lei de Licitações (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). Fonteles também requer a citação de Pavan e a designação de dia e hora para o interrogatório do mesmo.

A Ação é proposta pelo Ministério Publico do estado de Santa Catarina contra a conduta do senador quando era ainda prefeito municipal de  Balneário Camboriú (SC). Pavan, no início do exercício financeiro de 1997, teria contratado os serviços de dois advogados sem a realização de licitação pública.

Os advogados teriam firmado um contrato com a Prefeitura no valor de R$ 30 mil, sendo mais tarde aditado para se prorrogar a prestação de serviços, convencionando-se que os honorários referentes ao aditamento seriam de R$ 8.021,70. O pedido será analisado pelo ministro Nelson Jobim, relator do processo.

Ministro Jobim, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)

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