Previdência Social e livre circulação de decisões judiciais são os temas do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, definidos em uma reunião que aconteceu em agosto deste ano, em Assunção, capital do Paraguai, por especialistas dos Poderes Judiciários dos países membros do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

Desde sua criação, em 1991, o Mercosul prevê a livre circulação de trabalhadores entre os países membros do bloco. No entanto, até 2005, cerca de 78 milhões de pessoas não podiam contabilizar os anos trabalhados fora do país de origem para fins de aposentadoria.

Essa realidade começou a mudar quando, no mesmo ano, os países do grupo assinaram um acordo multilateral que permite contar o tempo trabalhado para aposentadoria. São mais de três milhões e meio de argentinos, brasileiros, paraguaios e uruguaios que passaram a se beneficiar com o acordo. Mesmo assim, ainda faltam ajustes na interpretação das legislações previdenciárias e, por isso, o tema ganhará destaque no encontro.

Além de debaterem a questão previdenciária, especialistas também abordarão a  cooperação  jurídica Internacional. A idéia é que decisões judiciais tomadas em qualquer país do bloco sejam válidas em todos os países do Mercosul. Mas é preciso saber se os países estão preparados para adotar a livre circulação de decisões judiciais.

Atualmente, para que uma decisão judicial tomada em outro país do Mercosul seja válida no Brasil, por exemplo, ela precisa ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que dificulta sua execução, segundo especialistas.

Para o advogado e professor do Centro de Estudos de Direito Internacional (CEDI), Antenor Madruga, “para que ocorra a livre circulação, é necessário como pressuposto que nós estabeleçamos uma confiança recíproca entre os estados e que nós possamos confiar que, em regra, as decisões dos nossos parceiros não ferem a ordem pública, a soberania e os bons costumes. E, portanto, elas podem ser válidas sem que passem por um filtro prévio”, afirma.

Durante a reunião no Paraguai, também foi apresentada a proposta do site permanente do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul. O espaço de discussão entre as cortes já existe desde 2001, o que faltava era um instrumento para divulgar e facilitar a comunicação entre os integrantes das cortes do bloco. O endereço já está no ar: www.stf.gov.br/forum.

O 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul será aberto na próxima quinta-feira (8). Os debates ocorrem na sexta-feira (9), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF (Anexo II-B, 3º andar). Mais informações: www.stf.gov.br/encontro5.