O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, foi o quarto a discursar no fórum de debates e afirmou ser inaceitável a proposta do governo. “O juiz não é mero burocrata, mas exerce uma função essencial como integrante de carreira de Estado”.

Ele defendeu a garantia da paridade de subsídio e de proventos à luz do princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Do contrário, diz Fausto, será cada vez mais difícil recrutar bacharéis em Direito para ingressarem na magistratura.

A proposta do presidente do TST, retirada em conjunto com os presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, é no sentido de que a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes sejam regidas pelas regras de proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão, sendo calculados com base na remuneração do magistrado no cargo em que se der a sua aposentadoria, e na forma da lei, correspondendo à totalidade da remuneração.

Francisco Fausto frisou que deve ser observado o disposto na Constituição Federal, no tocante aos proventos da aposentadoria e às pensões, que devem ser revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se massificar a remuneração dos magistrados em atividade.

No mesmo sentido defendeu que sejam também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos juízes em atividade.

Segundo ele, não deve ser debatida nesse momento a reforma do Poder Judiciário, haja vista algumas divergências em alguns segmentos da magistratura, “e nós devemos sair daqui muito unidos, no sentido de uma proposta única para ser debatida com as autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo”.

Fausto salientou, no entanto, que deve ficar claro no Fórum que o juiz brasileiro se opõe ao controle externo do Judiciário. “É uma excrescência, considerando a condição de Poder do Estado do Judiciário”.

A idéia, segundo ele, é de que haja um controle interno exercido por cada Tribunal Superior e com participação dos juízes das instâncias ordinárias.

Ele afirmou, ainda, a possibilidade de se defender no Fórum a “promulgação fatiada” quanto às questões de consenso entre os juízes e parlamentares. “Estariam nessa hipótese a Escola Nacional de Formação dos Magistrados do Trabalho – que me diz respeito – e também o Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, concluiu.

Ministro Francisco Fausto, presidente do TST (cópia em alta resolução)