No fim da manhã desta quinta-feira, o presidente do Tribunal Constitucional do Chile, ministro José Luis Cea Egaña, proferiu palestra sobre “A Práxis do Controle de Constitucionalidade na Atualidade”. Doutor em Direito e professor de Direito Político e Direito Constitucional da Universidade do Chile, Egaña é também presidente da Associação Internacional de Direito Constitucional e presidente da Academia Chilena de Ciências Sociais do Instituto do Chile.

A palestra com o magistrado chileno foi realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma, no Anexo 2, do STF e transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

O evento se insere nas comemorações dos 200 anos do Judiciário Independente no Brasil. O Ciclo de Palestras prevê, a cada mês, encontros com representantes das Cortes Constitucionais dos países que influenciaram a formação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

Palestra

“Me sinto muito feliz em contribuir para o fortalecimento das instituições dos dois países”, disse o presidente José Luis Cea Egaña. Inicialmente, ele ressaltou que no Chile há uma Corte Suprema e uma Corte Constitucional. Entretanto, no Brasil o mesmo tribunal – Supremo Tribunal Federal – acumula as duas funções, de Corte Suprema e Constitucional.

Ao destacar que o Tribunal Constitucional do Chile foi criado em 1971 e a Corte Suprema no ano de 1823, o ministro chileno contou que em agosto de 2005 houve uma reforma constitucional em seu país, a qual aumentou de forma significativa a competência da Corte Constitucional. “A mudança gera uma série de esperança e expectativa ocasionadas pela dificuldade que teremos de enfrentar”, afirmou.

De acordo com ele, não tem sido fácil o impacto da reforma “que é extraordinariamente complexa”, porém Egaña disse que o direito precisa progredir, melhorar com as mudanças e com a realidade social. “Isso ocorre também por meio da jurisprudência”, mencionou. 

Entre as principais mudanças promovidas pela reforma, está o aumento significativo das atribuições da Corte Constitucional, o controle preventivo das normas orgânicas e dos tratados internacionais e a declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato com efeitos erga omnes [para todos].

José Luis Cea Egaña contou que em 29 de março de 2007, a Corte Constitucional do Chile proferiu a primeira sentença, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 116 do Código Tributário chileno “por afetar a garantia do devido processo em favor do contribuinte”. 

Segundo ele, outros 150 casos idênticos deverão ser afetados por esta decisão da Corte que se tornou um precedente emblemático. No entanto, os autores dessas ações têm alegado violação ao princípio da igualdade pelo fato de que não terão a mesma oportunidade de defesa devido ao julgamento anterior sobre o assunto.

“A solução deste problema, quanto ao precedente, é de extraordinária importância para o direito chileno”, avaliou o ministro. Para ele, a Corte Constitucional chilena está cumprindo o papel de guardião da Constituição com base no estado democrático de direito.

Por fim, fez referência à Justiça brasileira. “Fico feliz em ver a evolução do direito no Brasil e como a democracia neste país está consolidada”, concluiu. 

O ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence, presidiu a mesa, que foi composta pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, pelo ministro conselheiro Leonel Fernando Searle representando o embaixador da República do Chile, Álvaro Díaz, pelo advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Afonso da Silva e pelo procurador de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, Lênio Streck.

EC/EH