O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Gabriel Marques de Carvalho, ajuizou Mandado de Segurança (MS 24380) junto ao STF contra ato do governador José Bianco que determinou corte no orçamento do Judiciário estadual.

O presidente do TJ/RO requer a concessão de medida liminar que determine ao governador a suspensão dos cortes. Alternativamente, pede que seja suspensa a apreciação do orçamento-geral do estado pela Assembléia Legislativa.

Na ação, o presidente do TJ diz que a proposta orçamentária do Judiciário para 2003 foi encaminhada ao Executivo prevendo gastos no valor de R$ 145.294 milhões, destinados ao pagamento de pessoal, custeio e investimento.

Conforme a ação, o governador José Bianco teria reduzido o valor para R$ 79.550 milhões, sem consultar o Judiciário, e encaminhado a proposta para votação pela Assembléia Legislativa.

O presidente do TJ/RO alega que a proposta “representa o mínimo necessário para a sua manutenção institucional, sendo certo que tal proposta não fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

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