Representantes do Conselho Nacional de Saúde estiveram na noite de ontem (11/11) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, para se declararem contra a Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI 2999) ajuizada pela governadora do estado do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus.

A governadora sustenta a inconstitucionalidade da Resolução 322/03, do Conselho Nacional de Saúde, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Segundo ela, o dispositivo não pode determinar o modo como o estado gerencia as verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Odorico Monteiro de Andrade, argumenta que, se a ADI for levada em conta, será desconsiderado todo um processo democrático regulamentado pela Lei 8.142/90, que cria os Conselhos de Saúde, porque essas entidades têm um papel deliberativo em relação à política de saúde na esfera nacional, estadual e municipal. “Esse é um processo rico e extremamente novo na construção de políticas públicas no Brasil”, sustentou.

Maurício Corrêa com representantes do Conselho Nacional de Saúde (cópia em alta resolução)

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