O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, recebeu hoje (14/1) do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil na parte relativa à Execução. Segundo o ministro da Justiça, o projeto é uma contribuição do Executivo no âmbito infraconstitucional da reforma do Judiciário. Com o ministro da Justiça, compareceu ao encontro o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault.

“Esse projeto que viemos trazer à consideração do ministro Maurício Corrêa é o primeiro desses projetos infraconstitucionais e pretendemos que o presidente da República o envie ao Congresso Nacional no início do ano legislativo”, disse o ministro. Afirmou ainda que a medida deve reduzir consideravelmente o tempo de tramitação de processos que envolvem indenização por danos morais ou materiais e cobrança de dívidas.

Atualmente, o Código de Processo Civil prevê três fases até a extinção do processo: a fase de conhecimento, a de liquidação de sentença e a de execução da sentença. O projeto retira a liquidação e a execução de sentença do livro II do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, e os incorpora ao livro I, relativo ao Processo de conhecimento. A liquidação e a execução de sentença deixam de ser autônomos e passam a fazer parte do processo de conhecimento.

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