Presidente do STF recebe presidentes de Tribunais de Justiça (atualizada)
O presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais Justiça, José Fernandes Filho, condenou hoje (8/5) a proposta do governo de fixar como limite de remuneração do servidor público, nos estados, os subsídios do governador. Fernandes Filho foi recebido hoje pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, e compareceu à audiência acompanhado de vários presidentes de Tribunais de Justiça.
A proposta criticada faz parte do projeto de reforma da Previdência encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional. O presidente da entidade informou que não haverá nenhuma estratégia para fazer frente ao projeto governamental, mas salientou que, futuramente, entregará um documento a respeito ao presidente do STF.
“Estamos profundamente apreensivos com vários aspectos da reforma da Previdência que atingem duramente a magistratura. E o limite da remuneração nos estados, da forma como foi apresentado, é da maior gravidade”, disse Fernandes Filho.
Segundo Fernades Filho “os governadores hoje têm um subsídio que variam de R$ 5 mil a R$ 17 mil. Basta um governador manter seu subsídio no limite dos R$ 5 mil para destruir a magistratura. Isso porque um Juiz que está ingressando hoje na carreira, vai ganhar exatamente o mesmo que ganhará um desembargador com 35 anos de serviços”.
José Fernades Filho lamenta que a proposta de reforma da Previdência esteja submetendo o judiciário estadual aos referenciais do Poder Executivo. “Estamos apresentando nossa apreensão, sem preocupações pessoais. Estamos pensando é na magistratura do futuro, a única capaz de dar segurança jurídica a qualquer país que se pretenda estado democrático de direito”.
Em entrevista a jornalistas, o presidente do STF frisou que a magistratura está estarrecida com os termos propostos, pois se estaria solapando o princípio da separação dos Poderes, com a sugestão de criação de um sub-teto, no âmbito estadual, vinculado aos vencimentos do governador. Os juízes temem um “achatamento” dos vencimentos recebidos.
Marco Aurélio lembrou que se tem hoje a redação primitiva da Constituição Federal, antes da Emenda 19/98 que, segundo o presidente, “foi uma emenda que não pegou, em termos de teto, em termos de subsídio de ministro do Supremo, porque não houve vontade política para fixação desse subsídio. A emenda ainda está em stand by“.
O artigo 37, inciso XI, segundo Marco Aurélio, “versa sobre o teto em relação a cada Poder, o que em si, nada mais é do que o princípio da separação dos poderes”.
A Emenda 19/98, disse o presidente, cogitou do subsídio do ministro do STF como teto para os três Poderes da União, ao invés de se ter tetos independentes. “Se a emenda colasse, teríamos um teto único, mas a lei previu a iniciativa conjunta. Já com a proposta atual se terá o atrelamento da remuneração da magistratura estadual, em termos de teto, ao que é percebido pelo governador do estado”.
Segundo Marco Aurélio, a preocupação da Comissão Executiva do Colégio de Presidentes dos Tribunais do Estados e do Distrito Federal é de que a regra não é harmônica com o princípio da separação dos Poderes disposto na Constituição Federal, uma vez que o Judiciário estadual estaria submetido, em termos de vencimentos, ao que recebe o governador. Para o presidente, o princípio da separação dos Poderes é cláusula pétrea, não podendo ser modificada por proposta de emenda constitucional.
Marco Aurélio salientou que os magistrados não querem fugir ao teto proposto, mas desejam que ele fique no âmbito de cada Poder. Além do que, ressaltou o presidente, hoje a carreira não é convidativa. “Concursos são abertos e não conseguimos arregimentar candidatos em número suficiente ao preenchimento das vagas. Se tivermos nos estados um teto que não se mostre razoável, tendo em conta o praticado hoje em dia, é bem provável que não haja interessados. Precisamos pensar no estado de amanhã”, afirmou.
A saída, para o presidente do STF, seria disciplinar a regra prevista na Emenda 19/98, com os Tribunais de Contas estaduais exercendo seu poder de controle sobre eventuais abusos que discrepem da legislação, porque os desembargadores e demais membros do Judiciário não pode receber mais do que o ministro do STF. “O que precisamos no Brasil é de pessoas que observem a ordem jurídica”.
AMB
Ao participar da audiência concedida pelo presidente do STF, ministro Marco Aurélio, aos representantes do Colégio Permanente dos presidentes de Tribunais de Justiça, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Baldino Maciel, disse não compreender como o governo deu um tratamento privilegiado aos militares na reforma da Previdência e não considerou as mesmas necessidades da magistratura.
“Os militares compõem uma carreira que tem especificidades e vedações muito próprias e, portanto merecem um tratamento diferenciado. Mas as mesmas vedações, e até um número maior de vedações e especificidades se dá exatamente com a magistratura”, alertou o presidente da AMB.
Cláudio Baldino repudiou o tratamento diferenciado dado aos militares, sobretudo porque “os magistrados compõem um poder de Estado, que, ainda por isso, mereceria um tratamento especial”. Ele lembrou que as vedações e limitações a magistratura muitas vezes estabelecem limites “até ao exercício da cidadania de seus membros”.
Marco Aurélio com presidentes dos TJs (cópia em alta resolução)
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